AREsp 2210469 - DECISAO

AREsp 2210469 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas não conhecer do recurso especial porque (i) a questão relativa ao art. 263 do CPP não foi prequestionada na instância ordinária, atraindo a Súmula 282/STF, e (ii) o pedido de se declarar nulidade por ausência de procuração demandaria revolvimento de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal a quo motivadamente concluiu que, apesar da ausência do instrumento procuratório formal, havia nos autos elementos suficientes (atos processuais praticados pelo advogado, petições, histórico de visitas e testemunhos) para reconhecer sua legitimidade, afastando a nulidade.

Parties
Agravante/recorrente: VALMOR DE AVILA; Ministra Presidente (decidida/relatora): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Legitimidade Postulatória, Procuração, Nulidade Processual, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico Ilícito De Entorpecentes Legitimidade Postulatória Procuração Nulidade Processual Prequestionamento +3 more

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Parties

VALMOR DE AVILA

Agravante/recorrente

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente (decidida/relatora)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ como fundamento inicial para não conhecimento
  2. 2 Prequestionamento (Súmula 282/STF) quanto ao art. 263 do CPP
  3. 3 Ausência de procuração e aferição da legitimidade postulatória por elementos extrínsecos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas não conhecer do recurso especial porque (i) a questão relativa ao art. 263 do CPP não foi prequestionada na instância ordinária, atraindo a Súmula 282/STF, e (ii) o pedido de se declarar nulidade por ausência de procuração demandaria revolvimento de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal a quo motivadamente concluiu que, apesar da ausência do instrumento procuratório formal, havia nos autos elementos suficientes (atos processuais praticados pelo advogado, petições, histórico de visitas e testemunhos) para reconhecer sua legitimidade, afastando a nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 1553/1554; conhecido do agravo regimental; não conhecido do recurso especial (com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, alínea "a" do RISTJ).
  • Intimem-se.