HC 904230 - DECISAO

HC 904230 - DECISAO

A impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado, constituindo substitutivo de revisão criminal, o que a torna incabível perante este Tribunal, e não se verifica ilegalidade flagrante a justificar a concessão do habeas corpus de ofício; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Edson Felipe Teixeira; Impetrante: Defensoria Pública paulista; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1501327-95.2023.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Revista Pessoal, Nulidade De Prova, Desclassificação Para Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Revista Pessoal Nulidade De Prova Desclassificação Para Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006 Maus Antecedentes +3 more

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Parties

Edson Felipe Teixeira

Paciente

Defensoria Pública paulista

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1501327-95.2023.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade da revista pessoal por ausência de fundada suspeita (alegação)
  3. 3 desclassificação da conduta para art. 37 da Lei n. 11.343/2006 (alegação)

Ratio Decidendi

A impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado, constituindo substitutivo de revisão criminal, o que a torna incabível perante este Tribunal, e não se verifica ilegalidade flagrante a justificar a concessão do habeas corpus de ofício; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.