HC 768562 - DECISAO

HC 768562 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por perda de objeto, porque a pretensão apresentada era idêntica à do HC n. 903019/PR, já decidida por esta Corte, sendo patente a perda de objeto do remédio constitucional.

Parties
Paciente: JESSICA NAIARA CALMONT XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto
Outcome
Não conheço do presente writ por perda de objeto
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Intempestividade De Recurso (apelação), Exasperação Da Pena Base, Majorante Do Art. 40, Inciso III, Lei 11.343/2006, Quantidade De Droga (20g De Haxixe), Súmula 443/stj, Nulidade Processual, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Intempestividade De Recurso (apelação) Exasperação Da Pena Base Majorante Do Art. 40, Inciso Iii, Lei 11.343/2006 Quantidade De Droga (20g De Haxixe) +3 more

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Parties

JESSICA NAIARA CALMONT XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da apelação (intempestividade)
  2. 2 interpretação do art. 5º, §§1º e 2º, da Lei 11.419/2006 quanto a consulta em dia não útil
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base pela quantidade da droga

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por perda de objeto, porque a pretensão apresentada era idêntica à do HC n. 903019/PR, já decidida por esta Corte, sendo patente a perda de objeto do remédio constitucional.

Court Disposition

Não conheço do presente writ por perda de objeto

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente writ por perda de objeto.