HC 902476 - DECISAO

HC 902476 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e por inexistir demonstração de constrangimento ilegal, diante da fundamentação das instâncias de origem que afastaram o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de provas robustas de dedicação habitual à atividade de tráfico, cujo reexame é vedado no habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Paciente: JONATHAN ANDRADE FERINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5007308-45.2023.8.24.0036); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Reexame Fático Probatório

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Parties

JONATHAN ANDRADE FERINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5007308-45.2023.8.24.0036)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e por inexistir demonstração de constrangimento ilegal, diante da fundamentação das instâncias de origem que afastaram o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de provas robustas de dedicação habitual à atividade de tráfico, cujo reexame é vedado no habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.