HC 887203 - ACORDAO

HC 887203 - ACORDAO

Mantida a decisão que reconheceu a ilicitude do ingresso dos policiais no imóvel porque a ação se apoiou apenas em denúncia anônima sem prévia investigação, monitoramento ou elementos mínimos (justa causa); a porta entreaberta não justificou a invasão; assim, as provas obtidas foram consideradas ilícitas, sendo anulada a condenação por tráfico e absolvido o paciente por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, CPP), com extensão dos efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: Genilson; Corréu: David de Souza da Mota; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pela Quinta Turma, Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal; concedida ordem de ofício para reconhecer ilicitude do ingresso policial, anular a condenação e absolver o paciente, estendendo os efeitos ao corréu.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Nulidade De Provas Flagrante Delito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Genilson

Paciente

David de Souza da Mota

Corréu

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pela Quinta Turma, Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 suficiência de denúncia anônima como justa causa
  3. 3 ilegitimidade de prova obtida por invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que reconheceu a ilicitude do ingresso dos policiais no imóvel porque a ação se apoiou apenas em denúncia anônima sem prévia investigação, monitoramento ou elementos mínimos (justa causa); a porta entreaberta não justificou a invasão; assim, as provas obtidas foram consideradas ilícitas, sendo anulada a condenação por tráfico e absolvido o paciente por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, CPP), com extensão dos efeitos ao corréu.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal; concedida ordem de ofício para reconhecer ilicitude do ingresso policial, anular a condenação e absolver o paciente, estendendo os efeitos ao corréu.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude do ingresso dos policiais no imóvel e anular a condenação imposta nos autos da Ação Penal 0200009-95.2022.8.04.4600, absolvendo o paciente por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, do CPP).