HC 900662 - DECISAO

HC 900662 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi decretada de ofício pelo juízo singular em momento posterior à audiência de custódia em que o Ministério Público havia se manifestado pela liberdade provisória; essa atuação de ofício viola a redação atual do art. 311 do CPP (Lei n. 13.964/2019) e não é sanada por manifestação ministerial posterior, razão pela qual a ordem foi concedida para relaxar a prisão preventiva, sendo considerada também desproporcional diante da primariedade e da pequena quantidade apreendida.

Parties
Paciente: RUAN PABLO INÁCIO DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício Da Ordem
Outcome
ordem concedida para relaxar a prisão preventiva de RUAN PABLO INÁCIO DE ARAÚJO
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Lei Anticrime (lei Nº 13.964/2019), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva Audiência De Custódia Lei Anticrime (lei Nº 13.964/2019) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

RUAN PABLO INÁCIO DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  2. 2 Validade de manifestação posterior do Ministério Público para convalidar decisão inicial do juiz
  3. 3 Necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva diante da primariedade e quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi decretada de ofício pelo juízo singular em momento posterior à audiência de custódia em que o Ministério Público havia se manifestado pela liberdade provisória; essa atuação de ofício viola a redação atual do art. 311 do CPP (Lei n. 13.964/2019) e não é sanada por manifestação ministerial posterior, razão pela qual a ordem foi concedida para relaxar a prisão preventiva, sendo considerada também desproporcional diante da primariedade e da pequena quantidade apreendida.

Court Disposition

ordem concedida para relaxar a prisão preventiva de RUAN PABLO INÁCIO DE ARAÚJO

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente RUAN PABLO INÁCIO DE ARAÚJO
  • Colocar o paciente em liberdade de imediato, se não estiver preso por outro motivo