HC 900295 - DECISAO

HC 900295 - DECISAO

O habeas corpus não merece seguimento porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento da instância, tornando inviável seu conhecimento por esta Corte Superior; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TATIANA APARECIDA ALVES DE JESUS; Paciente: CARLOS HENRIQUE ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Laudo Toxicológico, Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Laudo Toxicológico Materialidade

Case Brief

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Parties

TATIANA APARECIDA ALVES DE JESUS

Paciente

CARLOS HENRIQUE ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 ausência de exaurimento de instância como óbice ao conhecimento pelo STJ
  3. 3 verificação da materialidade do delito mediante laudo toxicológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece seguimento porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento da instância, tornando inviável seu conhecimento por esta Corte Superior; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.