RHC 190855 - DECISAO

RHC 190855 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque, a princípio, não se verificou ilegitimidade das provas ou ilegalidade flagrante da diligência policial, diante da natureza do crime como permanente, da informação/denúncia da genitora do usuário, da vigilância policial, da confissão do abordado e da anuência para ingresso; ademais, o habeas corpus não é via adequada para instrução probatória, e questões como a destinação da plantação para consumo próprio devem ser decididas no curso da ação penal. Além disso, a questão sobre a prisão preventiva restou prejudicada pela concessão de liberdade provisória pelo juízo de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Flagrante, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ileicitude das provas decorrente de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 natureza de crime permanente e suas consequências para o estado de flagrância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque, a princípio, não se verificou ilegitimidade das provas ou ilegalidade flagrante da diligência policial, diante da natureza do crime como permanente, da informação/denúncia da genitora do usuário, da vigilância policial, da confissão do abordado e da anuência para ingresso; ademais, o habeas corpus não é via adequada para instrução probatória, e questões como a destinação da plantação para consumo próprio devem ser decididas no curso da ação penal. Além disso, a questão sobre a prisão preventiva restou prejudicada pela concessão de liberdade provisória pelo juízo de origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se