AREsp 2486304 - DECISAO

AREsp 2486304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou legitimamente a entrada e as buscas com base em denúncias anônimas e consentimento, havendo elementos de justa causa e provas suficientes; afasta-se a aplicação da minorante do tráfico privilegiado diante da condenação por associação para o tráfico e dos elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa; mantido o regime inicial fechado em razão da gravidade concreta e das penas superiores a oito anos.

Parties
Agravante: CARLA PATRICIA FERRAZ; Agravante: FABIO OLIVEIRA NASCIMENTO JUNIOR; Agravante: JESSICA MACIEL DOS REIS; Agravante: JULIANA GONCALVES BOA; Agravante: LUCAS PEREIRA DA HORA; Agravante: MATHEUS DE PAULA ROSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar provimento.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

CARLA PATRICIA FERRAZ

Agravante

FABIO OLIVEIRA NASCIMENTO JUNIOR

Agravante

JESSICA MACIEL DOS REIS

Agravante

JULIANA GONCALVES BOA

Agravante

LUCAS PEREIRA DA HORA

Agravante

MATHEUS DE PAULA ROSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso em domicílio sem fundada razão ou ordem judicial
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 compatibilidade entre condenação por associação para o tráfico e aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou legitimamente a entrada e as buscas com base em denúncias anônimas e consentimento, havendo elementos de justa causa e provas suficientes; afasta-se a aplicação da minorante do tráfico privilegiado diante da condenação por associação para o tráfico e dos elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa; mantido o regime inicial fechado em razão da gravidade concreta e das penas superiores a oito anos.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.