HC 843466 - ACORDAO

HC 843466 - ACORDAO

Havendo fundada suspeita legitimada pelo comportamento de fuga do paciente ao avistar a viatura e pela confirmação da apreensão de porções de maconha e crack e dinheiro, a busca pessoal não é nula; ademais, o pedido de absolvição ou de desclassificação exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Bruno Cristian Ferreira Graciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade, Desclassificação Para Uso Próprio
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Pessoal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Desclassificação Para Uso Próprio

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Parties

Bruno Cristian Ferreira Graciano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Fundada suspeita decorrente de comportamento de fuga e apreensão de drogas
  3. 3 Impossibilidade de absolvição ou desclassificação em sede de habeas corpus por reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo fundada suspeita legitimada pelo comportamento de fuga do paciente ao avistar a viatura e pela confirmação da apreensão de porções de maconha e crack e dinheiro, a busca pessoal não é nula; ademais, o pedido de absolvição ou de desclassificação exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental