AREsp 2368122 - DECISAO

AREsp 2368122 - DECISAO

Verificou-se nos autos a existência de fundadas razões para o ingresso dos policiais nos domicílios (local previamente conhecido como ponto de tráfico, denúncias prévias e fuga dos acusados ao avistar a guarnição), tornando legítimas as provas obtidas; o conjunto probatório é suficiente para caracterizar o crime de tráfico e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, conhecido parcialmente, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: GABRIEL SILVA TEIXEIRA; Agravante: THIAGO BRUNO FERREIRA DA SILVA; Opositor: Ministério Público do Estado do Maranhão; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, na extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Ingresso Domiciliar Sem Mandado Nulidade De Provas Desclassificação Para Porte Para Consumo Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

GABRIEL SILVA TEIXEIRA

Agravante

THIAGO BRUNO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Maranhão

Opositor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e nulidade das provas
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para caracterizar tráfico de drogas vs porte para consumo pessoal
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 7, 83 e 126 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos a existência de fundadas razões para o ingresso dos policiais nos domicílios (local previamente conhecido como ponto de tráfico, denúncias prévias e fuga dos acusados ao avistar a guarnição), tornando legítimas as provas obtidas; o conjunto probatório é suficiente para caracterizar o crime de tráfico e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, conhecido parcialmente, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, na extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.