HC 850934 - ACORDAO

HC 850934 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem comprovou, por elementos fático-probatórios (confissão de tráfico por 3 meses, ao menos 9 registros de ocorrência de tráfico na residência, prisão em flagrante anterior com 12 pinos e depoimento policial sobre denúncias constantes), que o paciente se dedicava às atividades criminosas, de modo que não estão presentes os requisitos cumulativos do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado na via estreita do mandamus.

Parties
Agravante: LEANDRO FERREIRA BARBARA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Revolvimento Da Matéria Fático Probatória

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Parties

LEANDRO FERREIRA BARBARA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se o paciente se dedicava a atividades criminosas (habitualidade no tráfico)
  3. 3 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos aptos a modificar a decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem comprovou, por elementos fático-probatórios (confissão de tráfico por 3 meses, ao menos 9 registros de ocorrência de tráfico na residência, prisão em flagrante anterior com 12 pinos e depoimento policial sobre denúncias constantes), que o paciente se dedicava às atividades criminosas, de modo que não estão presentes os requisitos cumulativos do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado na via estreita do mandamus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus