AREsp 2374419 - ACORDAO

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A detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a fixação do regime prisional quando o regime inicial foi estabelecido em razão da reincidência do réu, de modo que deve ser mantido o regime fechado; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VICTOR RAMOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Detração Penal, Reincidência, Regime Prisional
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico Ilícito De Entorpecentes Detração Penal Reincidência Regime Prisional

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Parties

VICTOR RAMOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 relevância da detração do tempo de prisão cautelar para definição do regime prisional
  2. 2 possibilidade de estabelecimento do regime fechado em razão da reincidência

Ratio Decidendi

A detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a fixação do regime prisional quando o regime inicial foi estabelecido em razão da reincidência do réu, de modo que deve ser mantido o regime fechado; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que fixou o regime fechado em razão da reincidência