HC 905238 - DECISAO

HC 905238 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não foi identificada flagrante ilegalidade: verificou-se fumus commissi delicti (apreensão de 51g de maconha; 44 pinos de cocaína, 28g no total; 47 pedras de crack, 6g no total) e periculum libertatis (reiteração de práticas delitivas, três flagrantes em período inferior a 20 dias), circunstâncias que, segundo jurisprudência desta Corte, justificam a decretação/manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões impugnáveis por recurso próprio.

Parties
Paciente: JORGE LUIS PUREZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JORGE LUIS PUREZA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não foi identificada flagrante ilegalidade: verificou-se fumus commissi delicti (apreensão de 51g de maconha; 44 pinos de cocaína, 28g no total; 47 pedras de crack, 6g no total) e periculum libertatis (reiteração de práticas delitivas, três flagrantes em período inferior a 20 dias), circunstâncias que, segundo jurisprudência desta Corte, justificam a decretação/manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões impugnáveis por recurso próprio.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente