HC 843671 - ACORDAO

HC 843671 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prova dos autos demonstrou elementos concretos (quantidade vultosa de entorpecente e ocultação em compartimentos do veículo previamente preparado) que indicam dedicação do agente a atividades criminosas, afastando a incidência da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei de Drogas; a mesma prova e a natureza/quantidade das drogas justificaram o regime inicial fechado; e a substituição da pena foi obstada pelo art.44, I, do Código Penal; ademais, seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus/agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: GABRIELLA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Bis in Idem

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Parties

GABRIELLA DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria e impedimento de bis in idem
  3. 3 justificação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prova dos autos demonstrou elementos concretos (quantidade vultosa de entorpecente e ocultação em compartimentos do veículo previamente preparado) que indicam dedicação do agente a atividades criminosas, afastando a incidência da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei de Drogas; a mesma prova e a natureza/quantidade das drogas justificaram o regime inicial fechado; e a substituição da pena foi obstada pelo art.44, I, do Código Penal; ademais, seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus/agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 224-228 que denegou a ordem de habeas corpus.