HC 904362 - DECISAO

HC 904362 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, não tendo havido deliberação colegiada, o que configura falta de exaurimento de instância e impede o conhecimento do writ por esta Corte, exigindo-se a interposição do recurso adequado no tribunal de origem para submeter o decisum ao colegiado.

Parties
Paciente: VALSINEI TEIXEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0028653-54.2024.8.16.0000); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (indefiro Liminarmente)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Cautelar Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

VALSINEI TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0028653-54.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de recurso para STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, não tendo havido deliberação colegiada, o que configura falta de exaurimento de instância e impede o conhecimento do writ por esta Corte, exigindo-se a interposição do recurso adequado no tribunal de origem para submeter o decisum ao colegiado.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.