HC 905043 - DECISAO

HC 905043 - DECISAO

Os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP restaram demonstrados nos autos, notadamente a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, da habitualidade delitiva evidenciada por substâncias e apetrechos destinados à preparação e venda de entorpecentes, do suposto envolvimento com organização criminosa e da condenação a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, justificando assim a manutenção da custódia cautelar e a denegação da ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE BISMARC DIAS DE FREITAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada. Denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Manutenção Da Prisão Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Ordem Pública, Gravidade Concreta Da Conduta, Envolvimento Em Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Manutenção Da Prisão Cautelar Direito De Recorrer Em Liberdade Ordem Pública Gravidade Concreta Da Conduta +1 more

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Parties

JOSE BISMARC DIAS DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória e negativa de recorrer em liberdade
  3. 3 Compatibilidade da prisão cautelar com regime semiaberto quando expedida carta de guia provisória

Ratio Decidendi

Os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP restaram demonstrados nos autos, notadamente a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, da habitualidade delitiva evidenciada por substâncias e apetrechos destinados à preparação e venda de entorpecentes, do suposto envolvimento com organização criminosa e da condenação a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, justificando assim a manutenção da custódia cautelar e a denegação da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada. Denegado o habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intime-se.