HC 893408 - ACORDAO

HC 893408 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente provido porque, embora se mantenha a conclusão de que não assiste ao paciente o direito à minorante do art. 33, §4º, diante do conjunto probatório que evidencia dedicação ao tráfico e por ser vedado revolver provas em habeas corpus, a fixação do regime inicial em pena fechada mostrou-se indevida por fundar-se apenas na gravidade abstrata; considerando a pena ao mínimo e a quantidade de droga apreendida (2,12 g de cocaína), o regime inicial foi alterado para semiaberto.

Parties
Paciente: MATEUS VINICIUS DE FREITAS DOS SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Na Quinta Turma)
Outcome
agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 42
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 42, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATEUS VINICIUS DE FREITAS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Na Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente provido porque, embora se mantenha a conclusão de que não assiste ao paciente o direito à minorante do art. 33, §4º, diante do conjunto probatório que evidencia dedicação ao tráfico e por ser vedado revolver provas em habeas corpus, a fixação do regime inicial em pena fechada mostrou-se indevida por fundar-se apenas na gravidade abstrata; considerando a pena ao mínimo e a quantidade de droga apreendida (2,12 g de cocaína), o regime inicial foi alterado para semiaberto.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.
  • Manter, quanto ao mais, a decisão que afastou a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006