HC 850993 - ACORDAO

HC 850993 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão defensiva de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, e o agravo regimental não apresentou fundamentos novos aptos a modificar a decisão agravada; a Corte local fundamentou a condenação em depoimentos policiais e nas circunstâncias da prisão em flagrante.

Parties
Agravante; Paciente: LUCAS CASTELO DE OLIVEIRA; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes, Reexame De Provas, Recursos Regimentais
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus Desclassificação Para Uso De Entorpecentes Reexame De Provas Recursos Regimentais

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Parties

LUCAS CASTELO DE OLIVEIRA

Agravante; Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de desclassificação da conduta via habeas corpus por demandar reexame de provas
  2. 2 Inadequação da via eleita (habeas corpus) para discussão de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação dos arts. 33 e 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão defensiva de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, e o agravo regimental não apresentou fundamentos novos aptos a modificar a decisão agravada; a Corte local fundamentou a condenação em depoimentos policiais e nas circunstâncias da prisão em flagrante.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus