HC 888211 - DECISAO

HC 888211 - DECISAO

Restabelecer a reprimenda prevista na sentença de primeiro grau porque a Corte de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, com base em elementos (investigações/processos em curso e mera consideração da quantidade) que não são hábeis, na linha da jurisprudência do STF e do STJ, a impedir a aplicação do redutor; além disso, a pena-base já havia sido majorada em razão da quantidade, de modo que manter a alteração importaria em bis in idem, razão pela qual se aplica a redução prevista no art. 33, § 4º, e se restabelece a sentença condenatória original.

Parties
Paciente: JOAO RODRIGO SILVA DO NASCIMENTO; Coacusada: MARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

JOAO RODRIGO SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

MARIA

Coacusada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o privilégio do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Restabelecer a reprimenda prevista na sentença de primeiro grau porque a Corte de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, com base em elementos (investigações/processos em curso e mera consideração da quantidade) que não são hábeis, na linha da jurisprudência do STF e do STJ, a impedir a aplicação do redutor; além disso, a pena-base já havia sido majorada em razão da quantidade, de modo que manter a alteração importaria em bis in idem, razão pela qual se aplica a redução prevista no art. 33, § 4º, e se restabelece a sentença condenatória original.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a reprimenda prevista na sentença condenatória, bem como seus demais termos.
  • Publique-se. Intimem-se.