HC 909002 - DECISAO

HC 909002 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio) e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas, de registros infracionais e de prática delitiva enquanto em liberdade provisória, demonstrando necessidade de custódia cautelar para proteção da ordem pública, sendo inadequadas as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ISAAK HENDRICK DE SOUZA MAHAMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Princípio Da Homogeneidade, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Princípio Da Homogeneidade +2 more

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Parties

ISAAK HENDRICK DE SOUZA MAHAMED

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio) e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas, de registros infracionais e de prática delitiva enquanto em liberdade provisória, demonstrando necessidade de custódia cautelar para proteção da ordem pública, sendo inadequadas as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.