AREsp 2562328 - DECISAO

AREsp 2562328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, porquanto a vedação à utilização de inquéritos e ações penais em curso e a jurisprudência exigem que a natureza e quantidade de droga, por si só, não impeçam a aplicação do redutor; contudo, diante da elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, modulou-se o índice para a fração mínima de 1/6; manteve-se o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Parties
Agravante: MAURO AUGUSTO ROSA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6; mantido o regime inicial semiaberto; mantida a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

MAURO AUGUSTO ROSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos/ações penais em curso para afastar o redutor
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga para dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, porquanto a vedação à utilização de inquéritos e ações penais em curso e a jurisprudência exigem que a natureza e quantidade de droga, por si só, não impeçam a aplicação do redutor; contudo, diante da elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, modulou-se o índice para a fração mínima de 1/6; manteve-se o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6; mantido o regime inicial semiaberto; mantida a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6