HC 911643 - DECISAO

HC 911643 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática sem que houvesse esgotamento da instância ordinária mediante interposição de agravo regimental, o que configura supressão de instância e inviabiliza o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência e do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (supressão De Instância Por Ausência De Esgotamento Da Instância De Origem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Esgotamento Da Instância, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Esgotamento Da Instância Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (supressão De Instância Por Ausência De Esgotamento Da Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ diante da ausência de exaurimento da instância ordinária
  2. 2 impossibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo regimental
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática sem que houvesse esgotamento da instância ordinária mediante interposição de agravo regimental, o que configura supressão de instância e inviabiliza o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência e do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.