AREsp 2233935 - ACORDAO

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Não se acolhe a pretensão de desclassificação do tráfico para posse para consumo em razão da vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ; o pedido de reconhecimento da confissão espontânea não foi apreciado pela origem e, de qualquer modo, não se aplica conforme Súmula 630/STJ; entretanto, constatada manifesta ilegalidade na valoração negativa, genérica e inadequadamente fundamentada, dos vetores judiciais da culpabilidade e das consequências na pena-base, foi cabível a concessão de habeas corpus de ofício para decotar tais valorações e redimensionar as penas, mantendo os demais termos da dosimetria, fixando-se as penas do agravante em 5 anos e 10 meses de reclusão, 583...

Parties
Agravante: Cleubi Sousa Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; concedido habeas corpus de ofício
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Posse Irregular De Munições De Uso Permitido, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 7/stj, Súmula 630/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Posse Irregular De Munições De Uso Permitido Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Cleubi Sousa Gomes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 pretensão de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se acolhe a pretensão de desclassificação do tráfico para posse para consumo em razão da vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ; o pedido de reconhecimento da confissão espontânea não foi apreciado pela origem e, de qualquer modo, não se aplica conforme Súmula 630/STJ; entretanto, constatada manifesta ilegalidade na valoração negativa, genérica e inadequadamente fundamentada, dos vetores judiciais da culpabilidade e das consequências na pena-base, foi cabível a concessão de habeas corpus de ofício para decotar tais valorações e redimensionar as penas, mantendo os demais termos da dosimetria, fixando-se as penas do agravante em 5 anos e 10 meses de reclusão, 583...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; concedido habeas corpus de ofício

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para decotar a valoração negativa dos vetores judiciais da culpabilidade e das consequências relativos ao crime de tráfico de drogas e da culpabilidade em relação ao crime de posse irregular de munições de uso permitido, redimensionando as penas privativas de liberdade e pecuniária...