HC 913360 - DECISAO

HC 913360 - DECISAO

Parties
Paciente: BRUNO JESUS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Coisa Julgada, Retroatividade Da Jurisprudência, Súmula 444/stj, Tema Repetitivo 1139/stj
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Parties

BRUNO JESUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 efeitos da mudança jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado