HC 899929 - DECISAO

HC 899929 - DECISAO

A existência de circunstância judicial desfavorável concreta — notadamente a elevada quantidade de drogas apreendida — justificou a exasperação da pena-base e, por consequência, a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §3º do Código Penal e da valoração prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006; não houve aplicação de regime mais severo com base apenas na gravidade abstrata, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: VINICIUS ALMEIDA SATURNINO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmulas 440/718/719
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Habeas Corpus Súmulas 440/718/719

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINICIUS ALMEIDA SATURNINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o regime inicial de cumprimento de pena foi fixado com base em gravidade abstrata do crime
  2. 2 Se a exasperação da pena-base por circunstância judicial (quantidade de droga) justifica estabelecimento de regime inicial fechado
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 440 (STJ) e 718/719 (STF) e análise da motivação idônea

Ratio Decidendi

A existência de circunstância judicial desfavorável concreta — notadamente a elevada quantidade de drogas apreendida — justificou a exasperação da pena-base e, por consequência, a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §3º do Código Penal e da valoração prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006; não houve aplicação de regime mais severo com base apenas na gravidade abstrata, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.