HC 911434 - DECISAO

HC 911434 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão combatida é monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso interno para exaurimento da instância antes de apreciação por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: LINCOLN PADRON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2118631-29.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Ilegalidade De Prova, Busca Pessoal, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Indeferimento Liminar
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Parties

LINCOLN PADRON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2118631-29.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 ilegalidade de prova obtida por busca pessoal
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso interno (agravo regimental)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão combatida é monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso interno para exaurimento da instância antes de apreciação por esta Corte Superior.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.