RHC 197943 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido em razão de ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente distribuído a esta relatoria, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, encontrando‑se o writ prévio em estágio mais avançado, razão pela qual o processamento simultâneo é inviável.

Parties
Recorrente: EDUARDO JONATHAN DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca E Apreensão (busca Pessoal, Veicular E Domiciliar), Nulidade De Prova, Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Recurso Ordinário, Reiteração De Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca E Apreensão (busca Pessoal, Veicular E Domiciliar) Nulidade De Prova Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Recurso Ordinário +1 more

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Parties

EDUARDO JONATHAN DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar por ausência de justa causa e autorização judicial
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas das buscas (apreensão de drogas)
  3. 3 nulidade da sentença por ausência de enfrentamento da tese defensiva de crime forjado

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido em razão de ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente distribuído a esta relatoria, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, encontrando‑se o writ prévio em estágio mais avançado, razão pela qual o processamento simultâneo é inviável.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário.
  • Intimem-se.