HC 854639 - DECISAO

HC 854639 - DECISAO

A decisão concedeu a ordem porque a fundamentação da prisão preventiva pela instância originária foi insuficiente, limitando-se a apontar genericamente a gravidade do crime e a quantidade de droga (27,70 g de cocaína) sem contextualizar, em dados concretos, a necessidade da segregação nos termos do art. 312 do CPP; assim, restou demonstrado constrangimento ilegal, sendo a liberdade do paciente restituída, sem prejuízo de nova decretação se demonstrada concreta necessidade ou de imposição de medidas cautelares alternativas fundamentadas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: DIEGO DOS SANTOS SILVEIRA; Parquet: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para soltura do paciente
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares

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Parties

DIEGO DOS SANTOS SILVEIRA

Paciente

Parquet Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência da quantidade de droga como única fundamentação para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão concedeu a ordem porque a fundamentação da prisão preventiva pela instância originária foi insuficiente, limitando-se a apontar genericamente a gravidade do crime e a quantidade de droga (27,70 g de cocaína) sem contextualizar, em dados concretos, a necessidade da segregação nos termos do art. 312 do CPP; assim, restou demonstrado constrangimento ilegal, sendo a liberdade do paciente restituída, sem prejuízo de nova decretação se demonstrada concreta necessidade ou de imposição de medidas cautelares alternativas fundamentadas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para soltura do paciente

Orders

  • Concedida a ordem para ordenar a soltura do paciente.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Juízo de primeiro grau e à autoridade apontada como coatora.