HC 915219 - DECISAO

HC 915219 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância; é necessária a interposição do recurso adequado para que o decisum seja apreciado pelo colegiado, conforme art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: JOSEMAR GRIEBELER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Constrangimento Ilegal, Prisão Cautelar, Apelação Em Liberdade, Laudo Toxicológico
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Parties

JOSEMAR GRIEBELER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração perante o STJ
  3. 3 alegação de ausência de materialidade delitiva por juntada tardia de laudo toxicológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância; é necessária a interposição do recurso adequado para que o decisum seja apreciado pelo colegiado, conforme art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.