HC 915294 - DECISAO

HC 915294 - DECISAO

Concluiu-se que não estavam presentes, no caso concreto, os requisitos do art. 312 do CPP para manter a prisão preventiva, considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendida e a natureza não violenta do crime, sendo a custódia cautelar medida extrema; verificada a existência de constrangimento ilegal na manutenção da segregação prima facie, determinou-se de ofício a soltura do paciente e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juiz de primeira instância.

Parties
Paciente: RHARLLEY DE PAULA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Codenunciada: Viviane Soares Constâncio Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar a soltura do paciente e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Flagrante, Busca E Apreensão, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Flagrante Busca E Apreensão +1 more

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Parties

RHARLLEY DE PAULA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Viviane Soares Constâncio Freitas

Codenunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não estavam presentes, no caso concreto, os requisitos do art. 312 do CPP para manter a prisão preventiva, considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendida e a natureza não violenta do crime, sendo a custódia cautelar medida extrema; verificada a existência de constrangimento ilegal na manutenção da segregação prima facie, determinou-se de ofício a soltura do paciente e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juiz de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar a soltura do paciente e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Determinar a soltura de RHARLLEY DE PAULA PEREIRA.
  • Aplicar outras medidas cautelares diversas da prisão, a serem definidas pelo Juiz de 1ª Instância.