HC 913732 - DECISAO

HC 913732 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a exasperação da pena-base pela conjugação de circunstâncias judiciais negativadas — destacadamente a intermunicipalidade do transporte das drogas e a quantidade/natureza do entorpecente — em conformidade com a Lei 11.343/2006 e jurisprudência do STJ, e não há possibilidade de reexame probatório no habeas corpus para modificar essa dosimetria.

Parties
Paciente: BRUNO SEIXAS SOARES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Intermunicipalidade Do Tráfico, Quebra Da Cadeia De Custódia, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Intermunicipalidade Do Tráfico Quebra Da Cadeia De Custódia Habeas Corpus

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Parties

BRUNO SEIXAS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais negativas
  2. 2 intermunicipalidade do tráfico como circunstância agravante
  3. 3 verificação de cadeia de custódia das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a exasperação da pena-base pela conjugação de circunstâncias judiciais negativadas — destacadamente a intermunicipalidade do transporte das drogas e a quantidade/natureza do entorpecente — em conformidade com a Lei 11.343/2006 e jurisprudência do STJ, e não há possibilidade de reexame probatório no habeas corpus para modificar essa dosimetria.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.