HC 914849 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não há demonstração de flagrante ilegalidade nem prova suficiente sobre as condições invocadas para justificar a prisão domiciliar da genitora.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar em razão de ser genitora de filhos
- 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 3 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não há demonstração de flagrante ilegalidade nem prova suficiente sobre as condições invocadas para justificar a prisão domiciliar da genitora.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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