AREsp 2466430 - ACORDAO

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Na linha da jurisprudência do STJ, a existência de condenação definitiva por fato posterior ao objeto do processo não pode ser utilizada como fundamento para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, mantida a decisão que concedeu a minorante e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu/recorrido: Anderson Diego Barcelos da Conceição Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Aplicação De Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Aplicação De Minorante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Anderson Diego Barcelos da Conceição Mendes

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com fundamento em condenação por fato posterior ao delito dos autos
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenação posterior para afastar vantagem legal na dosimetria
  3. 3 Interpretação jurisprudencial do art.33, §4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Na linha da jurisprudência do STJ, a existência de condenação definitiva por fato posterior ao objeto do processo não pode ser utilizada como fundamento para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, mantida a decisão que concedeu a minorante e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.