AREsp 2545658 - DECISAO

AREsp 2545658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, em decisão devidamente motivada e apoiada no acervo probatório, concluiu pela dedicação do recorrente à atividade criminosa e sua participação em organização; tais conclusões exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o reconhecimento da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/06 na via eleita.

Parties
Agravante: FABRICIO HENRIQUE DE SOUZA LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO HENRIQUE DE SOUZA LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de tráfico privilegiado (art.33, §4º da Lei 11.343/06)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração de prova pela instância ordinária sobre dedicação à atividade criminosa e integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, em decisão devidamente motivada e apoiada no acervo probatório, concluiu pela dedicação do recorrente à atividade criminosa e sua participação em organização; tais conclusões exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o reconhecimento da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/06 na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial