AREsp 2545658 - DECISAO

AREsp 2545658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que o acolhimento da tese relativa à aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 demandaria reexame de provas e das circunstâncias concretas que evidenciam a dedicação do acusado à atividade criminosa.

Parties
Agravante: FABRICIO HENRIQUE DE SOUZA LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7 Do STJ, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 7 Do STJ Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Porte Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

FABRICIO HENRIQUE DE SOUZA LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria e perigo de bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que o acolhimento da tese relativa à aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 demandaria reexame de provas e das circunstâncias concretas que evidenciam a dedicação do acusado à atividade criminosa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Intimem-se.