HC 919062 - DECISAO

HC 919062 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus liminarmente porque a Corte local decidiu pela inadequação da via e não examinou o mérito da pretensão; sem pronunciamento sobre a matéria impugnada haveria supressão de instância, impedindo o exame nesta Corte; ademais, a condição de reincidência do paciente e a condenação superior a 4 anos de reclusão inviabilizam, nos termos do entendimento consolidado, a fixação de regime diverso do fechado.

Parties
Paciente: GETULIO YOSHIAKI ITO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Supressão De Instância, Adequação Da Via Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Supressão De Instância Adequação Da Via Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GETULIO YOSHIAKI ITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via do habeas corpus para discutir regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Possibilidade de exame da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Supressão de instância e impossibilidade de reanálise de matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus liminarmente porque a Corte local decidiu pela inadequação da via e não examinou o mérito da pretensão; sem pronunciamento sobre a matéria impugnada haveria supressão de instância, impedindo o exame nesta Corte; ademais, a condição de reincidência do paciente e a condenação superior a 4 anos de reclusão inviabilizam, nos termos do entendimento consolidado, a fixação de regime diverso do fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido liminarmente

Orders

  • liminarmente, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.