HC 871195 - ACORDAO

HC 871195 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu o habeas corpus porque a atuação da guarda municipal extrapolou suas atribuições, não se demonstrando relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais nem existindo fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, de modo que as provas obtidas e as delas derivadas são ilícitas, impondo a nulidade das provas e a absolvição do paciente.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: RAFAEL RODRIGO DA SILVA OTTENIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; habeas corpus concedido para declarar nulidade das provas e absolver o paciente
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Ilícitude Probatória, Flagrante Delito, Prisão Em Flagrante, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Pessoal Guarda Municipal Ilícitude Probatória Flagrante Delito +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

RAFAEL RODRIGO DA SILVA OTTENIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Competência e limites da atuação das guardas municipais em patrulhamento e busca pessoal
  2. 2 Requisitos do art. 244 do CPP para busca pessoal (fundada suspeita)
  3. 3 Validade das provas obtidas por guardas municipais fora de suas atribuições

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu o habeas corpus porque a atuação da guarda municipal extrapolou suas atribuições, não se demonstrando relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais nem existindo fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, de modo que as provas obtidas e as delas derivadas são ilícitas, impondo a nulidade das provas e a absolvição do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; habeas corpus concedido para declarar nulidade das provas e absolver o paciente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão agravada que concedeu o habeas corpus