HC 882875 - DECISAO

HC 882875 - DECISAO

O habeas corpus, manejado como substitutivo de recurso próprio e interposto mais de três anos após o julgamento da apelação, não merece ser conhecido por preclusão temporal; além disso, a revisão criminal foi indeferida por ausência das hipóteses do art. 621 do CPP e a mudança de jurisprudência não autoriza rever decisão já transitada em julgado, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: RUBENS EFRAIN LUCIANO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Súmula 444/stj, Tema 1.139
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Súmula 444/stj +1 more

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Parties

RUBENS EFRAIN LUCIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo
  3. 3 Preclusão para impugnações apresentadas anos após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus, manejado como substitutivo de recurso próprio e interposto mais de três anos após o julgamento da apelação, não merece ser conhecido por preclusão temporal; além disso, a revisão criminal foi indeferida por ausência das hipóteses do art. 621 do CPP e a mudança de jurisprudência não autoriza rever decisão já transitada em julgado, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.