HC 921798 - DECISAO

HC 921798 - DECISAO

O habeas corpus não pode prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento deste Tribunal por falta de exaurimento de instância; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento nas normas regimentais invocadas.

Parties
Paciente: VALMIR SENA GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por supressão de instância (decisão monocrática não submetida ao colegiado)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Prova Ilícita, Busca Não Autorizada
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Prova Ilícita Busca Não Autorizada

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Parties

VALMIR SENA GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por suposta prova ilícita decorrente de busca não autorizada
  2. 2 fundamentação da condenação em depoimentos de policiais
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento deste Tribunal por falta de exaurimento de instância; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento nas normas regimentais invocadas.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por supressão de instância (decisão monocrática não submetida ao colegiado)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal