HC 909788 - DECISAO

HC 909788 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e decidiu-se não conhecer do habeas corpus porque a sentença condenatória introduziu novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva não examinados pelo Tribunal a quo; tal análise deve ocorrer primeiro no Tribunal de origem para evitar supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VINICIUS RODRIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração / Não Conhecimento Do HC
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 370/373 e não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

VINICIUS RODRIGUES DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração / Não Conhecimento Do HC

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após sentença condenatória que agrega novos fundamentos à manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Proibição de supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Necessidade de reanálise dos novos fundamentos pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e decidiu-se não conhecer do habeas corpus porque a sentença condenatória introduziu novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva não examinados pelo Tribunal a quo; tal análise deve ocorrer primeiro no Tribunal de origem para evitar supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 370/373 e não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.