HC 868739 - ACORDAO

HC 868739 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria já havia sido analisada no HC n. 859.475/SP e o presente recurso não trouxe argumentos novos aptos a modificar o entendimento anteriormente firmado, sendo, portanto, inviável novo exame.

Parties
Agravante: Marcus Vinicius Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Reiteração De Pedido

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Parties

Marcus Vinicius Borges

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão na sentença
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria já havia sido analisada no HC n. 859.475/SP e o presente recurso não trouxe argumentos novos aptos a modificar o entendimento anteriormente firmado, sendo, portanto, inviável novo exame.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 125-126 que não conheceu do habeas corpus.