HC 922068 - DECISAO

HC 922068 - DECISAO

A busca pessoal realizada com base apenas em denúncia anônima não atende ao requisito legal de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP e na jurisprudência do STJ; sendo ausentes fundamentos concretos anteriores à diligência que indicassem posse de corpo de delito, as provas obtidas com a busca e as decorrentes dela são ilícitas, sendo devida a anulação dessas provas e o restabelecimento da sentença absolutória de Danilo Leite Lima.

Parties
Paciente: DANILO LEITE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida; anulação das provas decorrentes da busca pessoal e restabelecimento da sentença absolutória.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca E Revista Pessoal, Nulidade De Prova, Denúncia Anônima, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca E Revista Pessoal Nulidade De Prova Denúncia Anônima Dosimetria +1 more

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Parties

DANILO LEITE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal após denúncia anônima
  2. 2 requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
  3. 3 ilegitimidade e nulidade das provas decorrentes de busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada com base apenas em denúncia anônima não atende ao requisito legal de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP e na jurisprudência do STJ; sendo ausentes fundamentos concretos anteriores à diligência que indicassem posse de corpo de delito, as provas obtidas com a busca e as decorrentes dela são ilícitas, sendo devida a anulação dessas provas e o restabelecimento da sentença absolutória de Danilo Leite Lima.

Court Disposition

Ordem concedida; anulação das provas decorrentes da busca pessoal e restabelecimento da sentença absolutória.

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal e as delas derivadas.
  • Restabelecer a sentença absolutória.