HC 860201 - ACORDAO

HC 860201 - ACORDAO

Não há novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada; da análise do conjunto probatório decorrem fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (denúncia específica, confirmação pelo convivente, localização de 35 porções de crack e 31 porções de maconha e confissão), o depoimento policial é credível e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: BRUNA BATISTA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agRavo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Domiciliar, Ingresso Forçado Em Domicílio, Prova Penal, Flagrante, Valoração Do Depoimento Policial, Habeas Corpus E Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Domiciliar Ingresso Forçado Em Domicílio Prova Penal Flagrante Valoração Do Depoimento Policial +1 more

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Parties

BRUNA BATISTA DE PAULA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 ingresso de policiais sem mandado ou consentimento
  3. 3 fundadas razões para ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Não há novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada; da análise do conjunto probatório decorrem fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (denúncia específica, confirmação pelo convivente, localização de 35 porções de crack e 31 porções de maconha e confissão), o depoimento policial é credível e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agRavo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos próprios fundamentos