REsp 2132480 - DECISAO

REsp 2132480 - DECISAO

Havendo nos autos elementos que apontam fundada suspeita — presença do réu em ponto conhecido de tráfico e comportamento extremamente nervoso ao avistar policiais — a busca pessoal foi legítima nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência citada; assim, não há nulidade do conjunto probatório e não se justifica reforma da condenação, cabendo negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Pessoal, Nulidade, Justa Causa, Prova, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Pessoal Nulidade Justa Causa Prova Desclassificação

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Parties

Defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 nulidade do conjunto probatório por busca pessoal
  3. 3 desclassificação da conduta (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos que apontam fundada suspeita — presença do réu em ponto conhecido de tráfico e comportamento extremamente nervoso ao avistar policiais — a busca pessoal foi legítima nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência citada; assim, não há nulidade do conjunto probatório e não se justifica reforma da condenação, cabendo negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.