HC 903037 - ACORDAO

HC 903037 - ACORDAO

Havendo nos autos fundamentação concreta e idônea — passagens por atos infracionais análogos e curto lapso temporal entre tais atos e o crime — restou demonstrada dedicação do agente ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: RYAN PEDRO FAVARETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Provas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RYAN PEDRO FAVARETTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de considerar histórico infracional para afastar a minorante
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em habeas corpus de cognição sumária

Ratio Decidendi

Havendo nos autos fundamentação concreta e idônea — passagens por atos infracionais análogos e curto lapso temporal entre tais atos e o crime — restou demonstrada dedicação do agente ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 29-31 que denegou a ordem de habeas corpus