HC 894433 - DECISAO

HC 894433 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício: o Tribunal de origem concluiu pela presença de fundadas razões e justa causa para a abordagem e ingresso no domicílio (denúncia anônima, monitoramento, comportamento suspeito, autorização da moradora e apreensão de drogas e armas), tornando lícitas as provas, além de aplicação de precedentes que vedam o HC substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JEAN FELIPE DA SILVA LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Flagrante Delito, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Pessoal Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JEAN FELIPE DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 Ingresso em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 Caracterização de flagrante em crime permanente (tráfico)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício: o Tribunal de origem concluiu pela presença de fundadas razões e justa causa para a abordagem e ingresso no domicílio (denúncia anônima, monitoramento, comportamento suspeito, autorização da moradora e apreensão de drogas e armas), tornando lícitas as provas, além de aplicação de precedentes que vedam o HC substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.