HC 917409 - DECISAO

HC 917409 - DECISAO

A quantidade apreendida (30 porções de cocaína totalizando 37,2 g e 19 pedras de crack totalizando 4,5 g), a ausência de demonstração de perigo concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP, e as circunstâncias pessoais do paciente (juventude e ausência de antecedentes) tornam desnecessária a manutenção da prisão preventiva, impondo-se revogar a custódia e possibilitar eventual aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: MAX CAUÊ DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem/revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida; prisão preventiva revogada; paciente posto em liberdade
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MAX CAUÊ DA SILVA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem/revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração de perigo concreto para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para aferir a necessidade da custódia cautelar
  3. 3 aplicação preferencial de medidas cautelares diversas da prisão quando possível

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (30 porções de cocaína totalizando 37,2 g e 19 pedras de crack totalizando 4,5 g), a ausência de demonstração de perigo concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP, e as circunstâncias pessoais do paciente (juventude e ausência de antecedentes) tornam desnecessária a manutenção da prisão preventiva, impondo-se revogar a custódia e possibilitar eventual aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; prisão preventiva revogada; paciente posto em liberdade

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente MAX CAUÊ DA SILVA SOUZA
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal