HC 903918 - ACORDAO

HC 903918 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi considerada legal diante de patrulhamento em local conhecido pelo tráfico, fuga e abandono de pochete com drogas, restando demonstrada justa causa; e porque a quantidade e variedade das drogas apreendidas constituem fundamentação idônea para exasperar a pena-base em 1/3 nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, além de ser vedado ao habeas corpus reexaminar o acervo probatório.

Parties
Agravante: FABIO SENA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/06

Case Brief

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Parties

FABIO SENA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 nulidade das provas e da ação penal decorrente de busca supostamente ilegal
  3. 3 majoração da pena-base acima do mínimo legal e fração aplicável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi considerada legal diante de patrulhamento em local conhecido pelo tráfico, fuga e abandono de pochete com drogas, restando demonstrada justa causa; e porque a quantidade e variedade das drogas apreendidas constituem fundamentação idônea para exasperar a pena-base em 1/3 nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, além de ser vedado ao habeas corpus reexaminar o acervo probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos.