HC 913655 - ACORDAO

HC 913655 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos indicativos de perigo à ordem pública e à instrução criminal — especificamente, registros anteriores e reincidência, apreensão de entorpecentes e material indicativo de tráfico, e o descumprimento reiterado da monitoração eletrônica — de modo que estão presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente/agravante: RICARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada; mantida a prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Reincidência, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Reincidência Descumprimento De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RICARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 risco de reiteração delitiva como fundamento para segregação cautelar
  3. 3 descumprimento de medida cautelar alternativa (tornozeleira eletrônica) como justificativa para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos indicativos de perigo à ordem pública e à instrução criminal — especificamente, registros anteriores e reincidência, apreensão de entorpecentes e material indicativo de tráfico, e o descumprimento reiterado da monitoração eletrônica — de modo que estão presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada; mantida a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente